O direito previdenciário, no Brasil, é garantido constitucionalmente e constitui-se num leque de proteção social ao trabalhador ou pessoa que não tenha condições de sustento próprio. A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
Também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular e equilibrar a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores. Baseado nos princípios e leis trabalhistas se julga temas concernentes a esta relação de trabalho que podem abordar:
É o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do: