O direito previdenciário, no Brasil, é garantido constitucionalmente e constitui-se num leque de proteção social ao trabalhador ou pessoa que não tenha condições de sustento próprio. A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

• Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
• Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
• Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
• Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
• Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular e equilibrar a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores. Baseado nos princípios e leis trabalhistas se julga temas concernentes a esta relação de trabalho que podem abordar:

• Reconhecimento de vínculo Empregatício
• Verbas rescisórias
• Rescisão Indireta
• Estabilidades
• Horas Extras
• Horas Extras
• Insalubridade e Periculosidade
• Diferenças Salariais
• Direitos da Empregada Gestante
• Trabalhador acidentado
• FGTS
• Dano Moral

É o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do:

• Casamento
• Separação
• União estável
• Relações de parentesco
• Reconhecimento de filiação