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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

O direito previdenciário, no Brasil, é garantido constitucionalmente e constitui-se num leque de proteção social ao trabalhador ou pessoa que não tenha condições de sustento próprio. A previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

  • Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
  • Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
  • Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
  • Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
  • Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

DIREITO DO TRABALHO

Também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular e equilibrar a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores. Baseado nos princípios e leis trabalhistas se julga temas concernentes a esta relação de trabalho que podem abordar:

  • Reconhecimento de vínculo Empregatício
  • Verbas rescisórias
  • Rescisão Indireta
  • Estabilidades
  • Horas Extras
  • Horas Extras
  • Insalubridade e Periculosidade
  • Diferenças Salariais
  • Direitos da Empregada Gestante
  • Trabalhador acidentado
  • FGTS
  • Dano Moral

DIREITO DE FAMÍLIA

É o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações, tem como conteúdo os estudos do:

  • Casamento
  • Separação
  • União estável
  • Relações de parentesco
  • Reconhecimento de filiação

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