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Soluções INSS

Planejamento Previdenciário

O planejamento visa o esclarecimento efetivo tanto para o SEGURADO como para a SANTTOS CONSULTORIA. A avaliação sobre cada caso é de extrema importância para direcionarmos e para a tomada das medidas certeiras. Tem a finalidade de direcionar, programar, corrigir e atuar no caso específico de cada segurado do INSS.

Trata-se de um check-up da vida previdenciária do segurado, em que a resposta irá direcioná-lo para as medidas a serem tomadas. É avaliada a vida do segurado de uma forma macro (contagem, vínculos, tipo de atividades realizadas, contribuições e seus tipos, histórico profissional, histórico de benefícios, CNIS & CTPS) com conhecimento técnico e legislação. Com uma entrevista poderemos fazer a melhor avaliação e direcionamento. Este é um serviço que pode ser feito à distância, tanto para quem já teve o benefício concedido, para quem está em vias de algum pedido, ou ainda para um planejamento no sentido amplo de cunho previdenciário.

Concessão de Benefício

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - EC10319

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição no INSS é um benefício para quem completou os requisitos antes da reforma da previdência-EC 103/2019, sendo necessários 35 anos para o homem ou 30 anos se mulher de contribuição até 12/11/2019.

Para os que vão se aposentar após a reforma previdenciária e já Contribuíam

1º Regra Transição I Idade Progressiva

Aqueles que já contribuíam para o INSS antes da reforma e faltou mais de dois anos para se aposentar, deverá cumprir os seguintes requisitos:

Mulheres – 30 anos de Contribuição + 56 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos, lá em 2031.

Homens - 35 anos de Contribuição + 61 anos de idade + 6meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos, lá em 2027.

* O valor do benefício será 60% da média de salários de contribuições + 2% ao ano acima de 15 anos de contribuição se mulher e 20 se homem com limite de até 100% da média dos salários de contribuição.

2º Regra Transição I Pedágio 50%

Para quem falta menos de dois anos para se aposentar quando entrou em vigor a reforma. Deverá cumprir os seguintes requisitos:

Mulheres – 28 anos de contribuição até a vigência da reforma + Cumprir período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data da de entrada em vigor da reforma, faltaria para tingir 30 anos de contribuição.

Homens – 33 anos de contribuição até a vigência da reforma + cumprir período adicional correspondente a 50% do tempo que , na data da entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

* O valor do benefício será a média de salários de contribuições com fator redutor.

3º Regra Transição I Pedágio 100%

Mulheres - 30 anos de Contribuição + 57 anos de Idade + Cumprir período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Homens – 35 anos de contribuição + 60 anos de idade + Cumprir período adicional correspondente a 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

*O valor do benefício será a média de salários de contribuições sem fator redutor.

O SEGURADO PODERÁ OPTAR PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE E APOSENTADORIA POR PONTOS TAMBÉM.

Aposentadoria por Idade - EC10319

O que é Aposentadoria por Idade?

A Aposentadoria por Idade Exige idade mínima do segurado e Tempo de contribuição Mínimo para Seu requerimento, podendo ser feita por todos os tipos de contribuinte desde que complete os requisitos conforme abaixo:

Antes da Reforma (13.11.2019) para segurados urbanos

- 65 anos de Idade para Homem + 15 anos de Contribuição
- 60 anos de Idade para Mulher + 15 anos de contribuição
*Se o Segurado atingiu estes requisitos antes da EC 103/2019 (13.11.2019) ele possui direito adquirido dentro destas condições

Após Reforma (13.11.2019) para Segurados urbanos que já contribuíam para o RGPS

- 65 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos de contribuição, lá em 2029, se homem;
- 60 anos de idade + 6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos de idade, lá em 2023, e 15 anos de tempo de contribuição, se mulher.

Após Reforma (13.11.2019) para segurados urbanos que não contribuíam para o RGPS

- 65 anos de Idade para Homem + 20 anos de Contribuição
- 62 anos de Idade para Mulher + 15 anos de contribuição

*Lembrando que, em qualquer dessas hipóteses, o trabalhador rural e segurado especial têm a idade para a aposentadoria reduzida: 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Essas regras dos casos especiais não foram alteradas com a Reforma da Previdência.

Aposentadoria Especial - EC10319

É o benefício concedido aos trabalhadores que tenham sido expostos a condições de Insalubridade ou à periculosidade.

Insalubridade: O trabalho insalubre é aquele que expõe o colaborador a agentes prejudiciais à saúde. Podemos citar ruídos, calor ou frio excessivos, bem como radiação ou produtos químicos nocivos. Tal contato causa danos a longo prazo para quem passa muito tempo em ambientes com essas características.

Periculosidade: A periculosidade acontece quando o emprego submete o colaborador a situações em que ele corre riscos diretos de morte. A exposição à ameaça não precisa ser constante, pois apenas alguns minutos são necessários para ocasionar uma tragédia

Aposentadoria Especial ANTES da Reforma da Previdência

Antes da reforma era uma das melhores condições para se aposentar, vejamos:

1 - 25 anos de atividade especial de baixo risco (quase todos os casos);
2 - 20 anos de atividade especial de médio risco (Trabalho em contato com amianto e atividades em minas acima da terra);
3 - 15 anos de atividade especial de alto risco (trabalho em minas subterrâneas)

Quase todos os casos de insalubridade e periculosidade caem no caso 1. Precisavam de 25 anos de atividade especial e recebiam 100% da média dos 80% maiores salários de 07/1994 até o mês anterior a aposentadoria.

Aposentadoria Especial DEPOIS da Reforma da Previdência

A Aposentadoria Especial foi a mais atingida pela Reforma da Previdência.

Hoje temos duas formas de conseguir a aposentadoria especial depois da Reforma:

1º Regra de Transição da Aposentadoria Especial

Esta regra vale para quem trabalhava antes da Reforma, mas não tinha o tempo de atividade especial necessário para se aposentar. Você precisará cumprir:

• 66 pontos (soma da idade com o tempo de atividade especial e tempo de contribuição, incluindo meses e dias) + 15 anos de atividade especial, para as atividades de risco alto.
• 76 pontos + 20 anos de atividade especial, para as atividades de risco médio.
• 86 pontos + 25 anos de atividade especial, para as atividades de risco baixo.

*os tempos de tempo de contribuição que não foram exercidos na modalidade especial podem ser somados também.

2º Regra definitiva (com idade mínima)

Esta regra vale apenas para quem começou a trabalhar depois da Reforma 13.11.2019. É preciso cumprir uma idade mínima, além do tempo de atividade especial. você precisa de:

• 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial, para as atividades de risco alto.
• 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial, para as atividades de risco médio.
• 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial, para as atividades de risco baixo risco.

Aposentadoria por Pontos - EC10319
Aposentadoria Por Pontos 86/96 PROGRESSIVA

A Regra é simples soma tempo de contribuição com a idade do segurado, até a reforma previdenciária (13/11/2019) a mulher que somasse 86 pontos e o Homem que somasse 96 pontos, poderia se aposentar sem desconto do fator previdenciário desde que a mulher tivesse 30 anos de contribuição e o homem 35 anos de contribuição.

* O valor do benefício será a média dos 80% maiores salários de contribuições sem fator redutor.

Para os que vão se aposentar após a reforma previdenciária. A Reforma Previdenciária criou um aumento progressivo no número de pontos tanto para mulher quanto para o homem até o limite de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para o homens.

VEJAMOS:

* O valor do benefício será 60% da média de salários de contribuições + 2% ao ano acima de 15 anos de contribuição se mulher e 20 se homem com limite de até 100% da média dos salários de contribuição.

Auxílio-Reclusão - EC10319

Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime sendo preso em regime fechado. Se a pessoa cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem direito ao auxílio-reclusão.

Quais os critérios para pedir o benefício?

A pessoa só recebe se estiver na qualidade de segurado na data da prisão em regime fechado, ou seja, ele precisava estar contribuindo com a Previdência ou estar dentro do prazo que garante a condição de segurado, mesmo sem contribuir, é preciso ter cumprido a carência de 24 contribuições mensais e que o preso seja de baixa renda, tendo renda mensal bruta igual ou inferior a R$ 1.425,56, em 2020 (o valor é corrigido anualmente pelo INSS).

Quem tem direito ao auxílio-reclusão?

Os dependentes econômicos do preso, que podem ser: o cônjuge (marido ou mulher) ou companheiro (a) filhos não emancipados menores de 21 anos, ou de qualquer idade (se inválidos ou portadores de deficiência) pais e irmãos não emancipados menores de 21 anos, ou de qualquer idade (se inválidos ou portadores de deficiência).

Quando o benefício começa a ser pago?

Se o dependente fizer o pedido até 90 dias após a prisão, começa a receber o auxílio-reclusão a partir da data em que o trabalhador foi preso. No caso de filhos com até 16 anos, o pedido pode ser feito em até 180 dias. Se passar desses prazos, o pagamento não é retroativo e começa a valer a partir do dia em que o benefício é solicitado.

Por quanto tempo é possível receber o benefício? No caso dos filhos, eles só podem receber o auxílio até os 21 anos de idade (exceto se forem inválidos ou portadores de deficiência) ou enquanto durar a prisão. Em relação aos cônjuges ou companheiros, se a união foi iniciada em menos de dois anos antes da prisão do trabalhador, a duração é de quatro meses. Se a união tem mais de dois anos, a duração do recebimento depende da idade da pessoa.

No caso de pais, o benefício dura enquanto o segurado estiver preso. Para os irmãos dependentes, a regra é a mesma estabelecida para os filhos. Eles recebem até 21 anos. Se os irmãos forem inválidos ou tiverem algum tipo de deficiência, o benefício dura enquanto o segurado estiver na prisão.

*Se a prisão terminar antes do prazo máximo estabelecido, o benefício deixa de ser pago.

Se o preso recebe outro benefício, os dependentes podem receber o auxílio?

Não. Se o segurado preso estiver recebendo outros benefícios como auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, seus familiares não têm direito ao auxílio-reclusão.

Se o trabalhador tiver mais de um dependente, o valor é dividido?

Sim. O valor do benefício é dividido em partes iguais entre o cônjuge e os filhos. Caso a pessoa não tenha filho ou cônjuge, o valor vai para pais e irmãos, Esses precisam comprovar que são dependentes economicamente do segurado.

Quando o benefício deixa de ser pago?

O auxílio-reclusão deixa de ser pago quando o trabalhador é solto. Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão ou cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto, o benefício também é cancelado.

Auxílio por Incapacidade Permanente - EC10319

É o benefício concedido aos segurados incapacitados permanentemente para exercer suas atividades ou outros tipos de serviços que garantam o sustento, seja por doença, seja por acidente.

Quem tem direito: todo segurado da Previdência Social que for considerado incapaz para o trabalho e esteja impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento. A incapacidade precisa ser confirmada pela Perícia Médica do INSS.

Auxílio por Incapacidade temporária - EC10319

É o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para exercer sua atividade ou ocupação profissional, por doença ou acidente. Pode ser: auxílio-doença previdenciário, quando o afastamento não tem relação com o trabalho; e auxílio-doença acidentário, quando resulta de um acidente de trabalho. A perícia médica do INSS atesta a incapacidade e define a duração do benefício.

Quem tem direito: todos os segurados têm direito ao auxílio-doença previdenciário. Já o auxílio-doença acidentário é devido somente ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver a doença ou lesão que geraria o benefício.

Auxílio-Acidente

Benefício de caráter indenizatório concedido após a avaliação da perícia médica, se for constatada sequela decorrente de acidente de trabalho que reduz permanentemente a capacidade de trabalho. Pode ser acumulado com outros tipos de benefícios, exceto aposentadoria.

Quem tem direito: o trabalhador empregado (no caso dos domésticos, para acidentes a partir de 1/6/2015), o trabalhador avulso e o segurado especial.

Aposentadoria Rural e Aposentadoria Híbrida

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural.

A concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica. Em muitos casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisa intervir para que a norma infraconstitucional seja cumprida.

No site do INSS, é possível conferir alguns exemplos de documentos aptos a comprovar a atividade rural do trabalhador para a concessão da aposentadoria rural, como contrato de arrendamento, notas fiscais e título de eleitor.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício, que é de um salário mínimo.

O período de atividade rural pode ser somado com o tempo de trabalho urbano. Chamada de Aposentadoria Híbrida, neste caso seguira os critérios de concessão da Aposentadoria Urbana.

Para contar no tempo de contribuição, o período de atividade rural ou de pesca artesanal é possível considerar trabalho realizado junto com os pais desde os 12 anos de idade, até um dia antes que começou a trabalhar de carteira assinada ou que casou. Basta apenas que se comprove o período.

Para isso, existe uma série de documentos que comprovam a atividade rural. O exercício da atividade rural em regime familiar, ou da pesca artesanal, também permite ao trabalhador receber outros benefícios previdenciários, tais como benefícios por incapacidade, auxílio maternidade e outros. Dessa maneira, são necessárias as provas de exercício da atividade e o cumprimento de carência para cada benefício.

Aposentadoria do Deficiente

Todos os benefícios previdenciários são previstos sem distinção aos portadores de deficiência, com redução de período de contribuição na Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição. Aposentam mais cedo conforme o grau de deficiência.

Esta proteção alcança, inclusive, a pessoa com deficiência leve, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, sempre comprovado por perícia médica. A avaliação do perito médico e de um assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderado ou grave). Caso o segurado não concorde, ele pode recorrer à decisão da Previdência.

A pessoa que possuir uma deficiência e que cumpra algum dos requisitos terá direito na data de requerimento do benefício, segundo as tabelas abaixo:

Aposentadoria da Pessoa com deficiência por Idade
Idade Tempo de Contribuição
Homem 60 anos 15 anos (180 meses)
Mulher 55 anos 15 anos (180 meses)
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
Grau de deficiência Tempo exigido para o homem Tempo exigido para a mulher
Leve 33 anos de contribuição 28 anos de contribuição
Moderada 29 anos de contribuição 24 anos de contribuição
Grave 25 anos de contribuição 20 anos de contribuição
BPC/LOAS

Benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência, impossibilitada de participar, de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito é necessário comprovar que a renda, por pessoa, do grupo familiar, seja menor do que um quarto do salário mínimo vigente. Por se tratar de benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. Este benefício não paga 13 salário e não deixa pensão por morte aos dependentes. A Perícia Médica do INSS é responsável pelas avaliações para a concessão do BPC/LOAS para pessoas com deficiência.

Pensão por Morte - EC10319

Segurados que contribuem para a previdência social têm direito de deixar pensão para seus dependentes.

SÃO DEPENDENTES:

• Filhos menores de 21 anos, salvo casos de invalidez ou deficiêncientes ( nestas situações recebem a vida toda)
• Marido, Mulher, companheiro (a) em união estável e Cônjuges ques recebia pensão alimentícia.
•Na ausência dos anteriores pais ou irmãos podem fazer o pedido da pensão provando dependência econômica.

REQUISITOS:

•No dia da morte o segurado deve já ter aposentado ou estar contribuindo com a previdência social ou ainda em seu período de graça (prazo sem contribuição porém ainda coberto).

VALOR DA PENSÃO:

•Nenhuma pensão será menor que um salário mínimo.
•Para quem já era aposentado a pensão deixada será de 50% do valor da aposentadoria + 10% por dependente, limitado a100% do valor que era a aposentadoria.
•Para quem não era aposentado a pensão deixada será de 60% da média salarial de suas contribuição efetuadas após julho de 1994 + 2% para cada ano de contribuição que exceder os 15 anos contribuído da mulher e 20 anos do homem, até o limite de 100%. A partir daí o INSS vai calcular 50% do valor + 10% para cada dependente.
•Em casos de morte por acidente de trabalho ou doença profissional, ficará assegurado ao dependente receber 100% do valor da aposentadoria do falecido, Isso vale também para dependentes inválidos ou deficiêncientes Intelectual ou mental.

A PENSÃO É PAGA DESDE A DATA DA MORTE?

•Dependerá de quando for feito o pedido do benefício. Se o pedido for feito em até 90 dias após a morte do trabalhador, a pensão por morte será paga retroativamente, desde a data da morte. Se o pedido for feito mais de 90 dias depois da morte, o pagamento será retroativo à data do pedido.
•No caso de dependentes menores de 16 anos ou considerados incapazes, o prazo para fazer o pedido é de até 180 dias após a morte para receber os valores retroativos.

QUANTO TEMPO DEMORA PARA COMEÇAR A RECEBER A PENSÃO?

• O INSS não tem cumprido o prazo de até 45 dias após o pedido, devido a falta de servidores.

POR QUANTO TEMPO SE RECEBE A PENSAO?

Depende da idade do depende e tipo de beneficiário.
Quem tem direito à pensão por morte vitalícia?

•Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos. Em casos de invalidez ou deficiência, filhos também podem receber o benefício por toda a vida.

Se tem esposa e filhos, o valor é dividido?

Sim. O valor é dividido em partes iguais. Se for a mulher e um filho, por exemplo, o valor do benefício será a metade. Se for a mulher e dois filhos, o valor será dividido em três.

O valor também é dividido igualmente entre ex-cônjuge e o atual companheiro?

se a ex-mulher ou ex-marido recebia pensão alimentícia. Se o filho completa 21 anos, a parte dele vai para a mãe?

Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.

Dá para acumular aposentadoria com pensão?

A reforma da Previdência mudou as regras de acúmulo de benefícios. Ainda é possível receber ao mesmo tempo aposentadoria e pensão do INSS, mas haverá uma limitação no valor do benefício menor. O segurado receberá o valor integral do benefício que for mais vantajoso e uma parte do que for menor.

Quem recebe pensão pode casar de novo sem perder benefício?

Sim. O pensionista pode casar novamente e não perderá o direito à pensão do INSS.

Salário-Maternidade

É um benefício que a Previdência Social paga às seguradas, seja por parto ou aos segurados que adotem uma criança.

Quem tem direito: todas as seguradas e os segurados (em situações específicas) que contribuem mensalmente para a Previdência Social têm direito ao benefício durante 120 dias.

Salário-Família

Benefício mensal que leva em conta o número de filhos, enteados e tutelados que tenham até 14 anos e se forem inválidos de qualquer idade.

Quem tem direito: segurados empregados (inclusive domésticos) e o trabalhador avulso. Para ter direito, o beneficiário deve receber salário mensal até o valor estipulado anualmente pela Previdência Social. Caso o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito. Benefício Solicitado diretamente ao Empregador, caso esteja recebendo algum benefício do INSS devem realizar seu requerimento com um especialista.

Acertos/Correções INSS

Pagamento de Contribuição em atraso

Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Sendo assim, é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição, para isto se faz necessário levantamento de provas que confirmem a atividade e o relapso da não contribuição.

Averbação de Contribuições

É comum segurados terem trabalhado e não constar a informação no CNIS-CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL, antes de qualquer solicitação de aposentadoria/benefício, recomendamos o devido ajuste nestas informações.

Revisões

Reclamatória Trabalhista Procedente

Qualquer pessoa que tenha algum vínculo empregatício reconhecido na justiça posteriormente à saída do emprego e que não tenha sido incluído no cálculo do benefício pode pedir a correção. Isso pode aumentar tanto o tempo de contribuição (quando se reconhece o vínculo adicional), quanto o valor do salário (com a inclusão de horas extras, por exemplo), ambos os fatores que ampliam o benefício.

Tempo de Trabalho Rural

Muita gente trabalha por um breve período no campo antes de ir para as cidades, mas não inclui esse período no cálculo do benefício. A atividade em regime de economia familiar rural pode ser contada a partir dos 12 anos de idade. Essa é uma situação em que o INSS, quando recebe adequadamente os comprovantes, concede o benefício. Para comprovar esta atividade, é possível utilizar documentos em nome dos pais, desde que eles não tenham nenhuma fonte de renda por meio de trabalho urbano. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário.

Período Trabalhado como Servidor Público

Quem já trabalhou como servidor público com regime próprio de previdência poderá requisitar o aumento do período total de contribuição, aumentando o valor da renda mensal. Devem ser apresentados todos comprovantes de recebimentos e contribuições. É um pedido que costuma ser feito por via administrativa, com boa possibilidade de ganho.

Pagamento de Contribuição em Atraso

Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Sendo assim, é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição.

Aluno Aprendiz

Quem exerceu atividades como aluno aprendiz, matriculado em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998 pode incluir este tempo em seu benefício, desde que comprove com matrícula ou registro na escola. A regra é a mesma para quem prestou serviço militar - o INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

Conversão de Tempo Insalubre/Periculosidade

Quem exerceu qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, que envolva risco à saúde ou integridade física, e que não tenha sido considerada para a aposentadoria, pode fazer este pedido majorando seu tempo contribuído quando este reconhecido por laudos Técnicos que afirmam da Insalubridade e ou Periculosidade.

Revisão do Teto

Os benefícios concedidos entre os anos de 1991 e 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário do benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. A mudança tem base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que embasam a correção.

Apoio para Acompanhante

Majoração de 25% para quem depende de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais. Para fazer o pedido, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

*22.08.2018 Julgado pelo STJ-Superior Tribunal da Justiça.
Diferença por Auxílio-Doença

Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso porque o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria que o beneficiário receberá, ou seja, este é um mecanismo para recuperar os 9% restantes e com efeito retroativo.

Recuperação dos Descontos

Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso porque o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria que o beneficiário receberá, ou seja, este é um mecanismo para recuperar os 9% restantes e com efeito retroativo.

Recuperação dos Descontos do IR

Para os segurados que recebem benefício e têm desconto de imposto de renda na fonte, é possível solicitar a isenção de imposto de renda nos casos de doença grave. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também será preciso apresentar laudos médicos e realizar nova perícia no INSS.

Inclusão do Auxílio-Acidente

Uma medida que, apesar de ser legal, não costuma receber pareceres favoráveis pela Previdência Oficial é a inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria. Em 1997, uma lei determinou que não fosse possível receber cumulativamente auxílio-acidente e aposentadorias, ponderou também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. É uma questão que deve ser ponderada junto a um especialista.

Reaposentação

Tese que vem ganhando força nos tribunais é a reaposentação ou transformação da aposentadoria, no qual o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria após o início do primeiro benefício, descartando-se completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. Desse modo, caso você tenha mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, é possível obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria. Esse é um caso que costuma ser negado em pedido por via administrativa e precisa ser levado à justiça.

Revisão da Vida Inteira

A revisão da vida inteira exige a inclusão de todas as contribuições que foram pagas pelo segurado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para que todas as contribuições integrem o cálculo, e entrem na média para a concessão do benefício previdenciário. A norma vigente, procedimento adotado pelo INSS, é a inclusão das contribuições a partir de julho de 1994, desconsiderando os valores das contribuições anteriores a este período, que por vezes gera uma enorme defasagem na renda inicial do benefício se concedido.

A Revisão da Vida Inteira aufere vantagens a quem?

O segurado que contribuiu ao INSS com valores altos antes de 1994; quem ficou muito tempo sem contribuir com o INSS nos últimos 20 anos; e o trabalhador que passou a pagar contribuições menores desde os anos de 1990.

Revisão Melhor Benefício

É recomendado a todos os aposentados que recalculem seu benefício para verificar se houve erro na concessão. É possível também que o segurado não tenha levado todos os documentos que deveria no dia da aposentadoria e que poderia resultar em um benefício maior. Devemos ter em mente que cada caso é um caso e que a complexidade do Direito Previdenciário exige que aposentadoria seja analisada em detalhes, com levantamento de uma série de documentos, entrevista com o cliente e, principalmente, recálculo do benefício.

Representação junto ao INSS

Da decisão de indeferimento ou negativa do INSS surge para o segurado o direito à discussão do direito negado. Essa discussão pode ocorrer tanto na via administrativa com a interposição de recurso e também pela via judicial.

“Em caso de recursos administrativos e indeferimentos; Avaliamos seu caso; Agendamos seu recurso; Elaboramos seu recurso (petição) com sua defesa; Representamos e protocolamos seu pedido pessoalmente ou eletronicamente; Uma vez protocolado o recurso, no prazo de 30 dias, o INSS deve reanalisar a decisão questionada podendo: manter a decisão; reformar parcialmente; e reformar totalmente a decisão”.

Assuntos Relacionados

CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais: É uma relação que permite visualizar todos os vínculos trabalhista e previdenciário do segurado, exemplificando é como se fosse um extrato de todas as contribuições dos cidadãos Brasileiros. Está em uso desde 1989 por isso é bastante comum vínculos não estarem constando no documento, precisando assim averbar este tempo para o segurado não ser prejudicado.

Carências: número mínimo de meses pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

Período de graça: Prazo em que o segurado do INSS mantém seus direitos perante à Previdência Social mesmo após deixar de contribuir. Isso serve tanto para o empregado, contribuinte individual e contribuinte facultativo.

Fator previdenciário: multiplicativo aplicado ao valor dos benefícios previdenciários que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de sobrevida em sua maioria resulta em um desconto no benefício.

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário: É um documento histórico-laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, Hoje é o documento cabal para atestar atividade Insalubre e Periculosa.

Acumulação de benefício: A legislação previdenciária veda o recebimento conjunto de alguns benefícios, salvo no caso de direito adquirido.

Endereço


  • Rua Joaquim Manuel de Macedo, 101

  • Conjunto 82

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