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Soluções

Parecer Técnico Previdenciário

O parecer visa o esclarecimento efetivo tanto para o SEGURADO como para a SANTTOS CONSULTORIA. A avaliação sobre cada caso é de extrema importância para direcionarmos e para a tomada das medidas certeiras. Tem a finalidade de direcionar, programar, corrigir e atuar no caso específico de cada segurado do INSS.

Trata-se de um check-up da vida previdenciária do segurado, em que a resposta irá direcioná-lo para as medidas a serem tomadas. É avaliada a vida do segurado de uma forma macro (contagem, vínculos, tipo de atividades realizadas, contribuições e seus tipos, histórico profissional, histórico de benefícios, CNIS & CTPS) com conhecimento técnico e legislação. Com uma entrevista poderemos fazer a melhor avaliação e direcionamento. Este é um serviço que pode ser feito à distância, tanto para quem já teve o benefício concedido, para quem está em vias de algum pedido, ou ainda para um parecer no sentido amplo de cunho previdenciário.

Concessão de Benefício

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

É um benefício ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição para homens, ou 30 anos de contribuição para mulheres. É o benefício devido ao cidadão ou cidadã que comprovar o tempo de contribuição determinado pela legislação.

Aposentadoria por Idade

Tem direito à aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos aos 65 anos de idade (homens) e aos 60 anos de idade (mulheres). Além da idade, o segurado deverá ter efetuado o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à obtenção do benefício, atualmente de 180 meses.

Aposentadoria Especial

É o benefício concedido aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de forma contínua e ininterrupta.

Para ter direito à aposentadoria especial, além do tempo de trabalhado, deverá ser comprovada a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, ou associação desses agentes pelo período exigido para a concessão do benefício, que pode ser de 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo.

Aposentadoria Integral

Trata-se do benefício sem descontos ou redutor do fator previdenciário. Em outras palavras, ele recebe exatamente pela média das suas maiores contribuições.

A Fórmula 85/95 é a equação em que a soma da idade e do tempo de contribuição deve dar 85 para mulher ou 95 para homem.

O segurado deve conferir com um especialista se já atingiu os critérios para pedir o benefício.

Se tudo estiver correto, a aposentadoria deve ser pleiteada. Importante lembrar que, a partir de 2019, o segurado precisará atingir a fórmula 86/96, que é progressiva. Ressaltamos que a pessoa que não chega nessa pontuação, mas cumpri os requisitos para outra espécie de aposentadoria pode requerer o benefício, porém sofrerá desconto do fator previdenciário.

A Fórmula 85/95 não usa o fator previdenciário. Portanto, se ele for menor que 01 e o segurado somar 85 ou 95, a depender do seu gênero, a pessoa poderá optar pela Fórmula 85/95. Caso o fator previdenciário seja superior a 01, vale o especialista avaliar se não é melhor optar pelo fator na concessão de outra espécie de benefício.

Aposentadoria por Invalidez

É o benefício concedido aos segurados incapacitados permanentemente para exercer suas atividades ou outros tipos de serviços que garantam o sustento, seja por doença, seja por acidente.

Quem tem direito: todo segurado da Previdência Social que for considerado incapaz para o trabalho e esteja impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento. A incapacidade precisa ser confirmada pela Perícia Médica do INSS.

Salário-Maternidade

É um benefício que a Previdência Social paga às seguradas, seja por parto ou aos segurados que adotem uma criança.

Quem tem direito: todas as seguradas e os segurados (em situações específicas) que contribuem mensalmente para a Previdência Social têm direito ao benefício durante 120 dias.

Auxílio-Reclusão

Benefício devido apenas aos dependentes do segurado da Previdência Social preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção.

Quem tem direito: para que os dependentes possam ter acesso ao benefício, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite estipulado anualmente, de acordo com a legislação. Caso o último salário esteja acima deste valor, não há direito ao benefício. O valor do benefício é fixo e não varia conforme a quantidade de dependentes.

Pensão por Morte

É o benefício concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que falecer.

Quem tem direito: dependentes de todos os segurados - cônjuges, companheiros ou companheiras e filhos. Na ausência destes, pais e irmãos têm direito caso comprovem que dependiam economicamente do segurado falecido.

Auxílio-Doença

É o benefício que todo segurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para exercer sua atividade ou ocupação profissional, por doença ou acidente. Pode ser: auxílio-doença previdenciário, quando o afastamento não tem relação com o trabalho; e auxílio-doença acidentário, quando resulta de um acidente de trabalho. A perícia médica do INSS atesta a incapacidade e define a duração do benefício.

Quem tem direito: todos os segurados têm direito ao auxílio-doença previdenciário. Já o auxílio-doença acidentário é devido somente ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver a doença ou lesão que geraria o benefício.

Auxílio-Acidente

Benefício de caráter indenizatório concedido após a avaliação da perícia médica, se for constatada sequela decorrente de acidente de trabalho que reduz permanentemente a capacidade de trabalho. Pode ser acumulado com outros tipos de benefícios, exceto aposentadoria.

Quem tem direito: o trabalhador empregado (no caso dos domésticos, para acidentes a partir de 1/6/2015), o trabalhador avulso e o segurado especial.

BPC/LOAS

Benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, é devido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência, impossibilitada de participar, de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito é necessário comprovar que a renda, por pessoa, do grupo familiar, seja menor do que um quarto do salário mínimo vigente. Por se tratar de benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. Este benefício não paga 13 salário e não deixa pensão por morte aos dependentes. A Perícia Médica do INSS é responsável pelas avaliações para a concessão do BPC/LOAS para pessoas com deficiência.

Aposentadoria Rural e Aposentadoria Híbrida

O regime geral da Previdência Social oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural.

A concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica. Em muitos casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisa intervir para que a norma infraconstitucional seja cumprida.

No site do INSS, é possível conferir alguns exemplos de documentos aptos a comprovar a atividade rural do trabalhador para a concessão da aposentadoria rural, como contrato de arrendamento, notas fiscais e título de eleitor.

Todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima (55 anos para mulher e 60 para homem), tem direito de solicitar o benefício, que é de um salário mínimo.

O período de atividade rural pode ser somado com o tempo de trabalho urbano. Chamada de Aposentadoria Híbrida, neste caso seguira os critérios de concessão da Aposentadoria Urbana.

Para contar no tempo de contribuição, o período de atividade rural ou de pesca artesanal é possível considerar trabalho realizado junto com os pais desde os 12 anos de idade, até um dia antes que começou a trabalhar de carteira assinada ou que casou. Basta apenas que se comprove o período.

Para isso, existe uma série de documentos que comprovam a atividade rural. O exercício da atividade rural em regime familiar, ou da pesca artesanal, também permite ao trabalhador receber outros benefícios previdenciários, tais como benefícios por incapacidade, auxílio maternidade e outros. Dessa maneira, são necessárias as provas de exercício da atividade e o cumprimento de carência para cada benefício.

Aposentadoria do Deficiente

Todos os benefícios previdenciários são previstos sem distinção aos portadores de deficiência, com redução de período de contribuição na Aposentadoria por Idade e por Tempo de Contribuição. Aposentam mais cedo conforme o grau de deficiência.

Esta proteção alcança, inclusive, a pessoa com deficiência leve, seja ela física, mental, intelectual ou sensorial, sempre comprovado por perícia médica. A avaliação do perito médico e de um assistente social certificará a existência, ou não, da deficiência e o grau (leve, moderado ou grave). Caso o segurado não concorde, ele pode recorrer à decisão da Previdência.

A pessoa que possuir uma deficiência e que cumpra algum dos requisitos terá direito na data de requerimento do benefício, segundo as tabelas abaixo:

Aposentadoria da Pessoa com deficiência por Idade
Idade Tempo de Contribuição
Homem 60 anos 15 anos (180 meses)
Mulher 55 anos 15 anos (180 meses)
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
Grau de deficiência Tempo exigido para o homem Tempo exigido para a mulher
Leve 33 anos de contribuição 28 anos de contribuição
Moderada 29 anos de contribuição 24 anos de contribuição
Grave 25 anos de contribuição 20 anos de contribuição
Salário-Família

Benefício mensal que leva em conta o número de filhos, enteados e tutelados que tenham até 14 anos e se forem inválidos de qualquer idade.

Quem tem direito: segurados empregados (inclusive domésticos) e o trabalhador avulso. Para ter direito, o beneficiário deve receber salário mensal até o valor estipulado anualmente pela Previdência Social. Caso o pai e a mãe forem segurados, ambos terão direito. Benefício Solicitado diretamente ao Empregador, caso esteja recebendo algum benefício do INSS devem realizar seu requerimento com um especialista.

Acertos/Correções INSS

Pagamento de Contribuição em atraso

Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Sendo assim, é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição, para isto se faz necessário levantamento de provas que confirmem a atividade e o relapso da não contribuição.

Averbação de Contribuições

É comum segurados terem trabalhado e não constar a informação no CNIS-CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL, antes de qualquer solicitação de aposentadoria/benefício, recomendamos o devido ajuste nestas informações.

Revisões

Reclamatória Trabalhista Procedente

Qualquer pessoa que tenha algum vínculo empregatício reconhecido na justiça posteriormente à saída do emprego e que não tenha sido incluído no cálculo do benefício pode pedir a correção. Isso pode aumentar tanto o tempo de contribuição (quando se reconhece o vínculo adicional), quanto o valor do salário (com a inclusão de horas extras, por exemplo), ambos os fatores que ampliam o benefício.

Tempo de Trabalho Rural

Muita gente trabalha por um breve período no campo antes de ir para as cidades, mas não inclui esse período no cálculo do benefício. A atividade em regime de economia familiar rural pode ser contada a partir dos 12 anos de idade. Essa é uma situação em que o INSS, quando recebe adequadamente os comprovantes, concede o benefício. Para comprovar esta atividade, é possível utilizar documentos em nome dos pais, desde que eles não tenham nenhuma fonte de renda por meio de trabalho urbano. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de da obtenção de benefício previdenciário.

Período Trabalhado como Servidor Público

Quem já trabalhou como servidor público com regime próprio de previdência poderá requisitar o aumento do período total de contribuição, aumentando o valor da renda mensal. Devem ser apresentados todos comprovantes de recebimentos e contribuições. É um pedido que costuma ser feito por via administrativa, com boa possibilidade de ganho.

Pagamento de Contribuição em Atraso

Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Sendo assim, é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição.

Aluno Aprendiz

Quem exerceu atividades como aluno aprendiz, matriculado em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998 pode incluir este tempo em seu benefício, desde que comprove com matrícula ou registro na escola. A regra é a mesma para quem prestou serviço militar - o INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício.

Conversão de Tempo Insalubre/Periculosidade

Quem exerceu qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, que envolva risco à saúde ou integridade física, e que não tenha sido considerada para a aposentadoria, pode fazer este pedido majorando seu tempo contribuído quando este reconhecido por laudos Técnicos que afirmam da Insalubridade e ou Periculosidade.

Revisão do Teto

Os benefícios concedidos entre os anos de 1991 e 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário do benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. A mudança tem base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que embasam a correção.

Apoio para Acompanhante

Majoração de 25% para quem depende de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais. Para fazer o pedido, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS.

*22.08.2018 Julgado pelo STJ-Superior Tribunal da Justiça.
Diferença por Auxílio-Doença

Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso porque o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria que o beneficiário receberá, ou seja, este é um mecanismo para recuperar os 9% restantes e com efeito retroativo.

Recuperação dos Descontos

Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso porque o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria que o beneficiário receberá, ou seja, este é um mecanismo para recuperar os 9% restantes e com efeito retroativo.

Recuperação dos Descontos do IR

Para os segurados que recebem benefício e têm desconto de imposto de renda na fonte, é possível solicitar a isenção de imposto de renda nos casos de doença grave. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também será preciso apresentar laudos médicos e realizar nova perícia no INSS.

Inclusão do Auxílio-Acidente

Uma medida que, apesar de ser legal, não costuma receber pareceres favoráveis pela Previdência Oficial é a inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria. Em 1997, uma lei determinou que não fosse possível receber cumulativamente auxílio-acidente e aposentadorias, ponderou também que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. É uma questão que deve ser ponderada junto a um especialista.

Reaposentação

Tese que vem ganhando força nos tribunais é a reaposentação ou transformação da aposentadoria, no qual o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria após o início do primeiro benefício, descartando-se completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. Desse modo, caso você tenha mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria, com idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, é possível obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria. Esse é um caso que costuma ser negado em pedido por via administrativa e precisa ser levado à justiça.

Revisão da Vida Inteira

A revisão da vida inteira exige a inclusão de todas as contribuições que foram pagas pelo segurado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para que todas as contribuições integrem o cálculo, e entrem na média para a concessão do benefício previdenciário. A norma vigente, procedimento adotado pelo INSS, é a inclusão das contribuições a partir de julho de 1994, desconsiderando os valores das contribuições anteriores a este período, que por vezes gera uma enorme defasagem na renda inicial do benefício se concedido.

A Revisão da Vida Inteira aufere vantagens a quem?

O segurado que contribuiu ao INSS com valores altos antes de 1994; quem ficou muito tempo sem contribuir com o INSS nos últimos 20 anos; e o trabalhador que passou a pagar contribuições menores desde os anos de 1990.

Revisão Melhor Benefício

É recomendado a todos os aposentados que recalculem seu benefício para verificar se houve erro na concessão. É possível também que o segurado não tenha levado todos os documentos que deveria no dia da aposentadoria e que poderia resultar em um benefício maior. Devemos ter em mente que cada caso é um caso e que a complexidade do Direito Previdenciário exige que aposentadoria seja analisada em detalhes, com levantamento de uma série de documentos, entrevista com o cliente e, principalmente, recálculo do benefício.

Representação junto ao INSS

Da decisão de indeferimento ou negativa do INSS surge para o segurado o direito à discussão do direito negado. Essa discussão pode ocorrer tanto na via administrativa com a interposição de recurso e também pela via judicial.

“Em caso de recursos administrativos e indeferimentos; Avaliamos seu caso; Agendamos seu recurso; Elaboramos seu recurso (petição) com sua defesa; Representamos e protocolamos seu pedido pessoalmente ou eletronicamente; Uma vez protocolado o recurso, no prazo de 30 dias, o INSS deve reanalisar a decisão questionada podendo: manter a decisão; reformar parcialmente; e reformar totalmente a decisão”.

Assuntos Relacionados

CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais: É uma relação que permite visualizar todos os vínculos trabalhista e previdenciário do segurado, exemplificando é como se fosse um extrato de todas as contribuições dos cidadãos Brasileiros. Está em uso desde 1989 por isso é bastante comum vínculos não estarem constando no documento, precisando assim averbar este tempo para o segurado não ser prejudicado.

Carências: número mínimo de meses pagos ao INSS para que o cidadão, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.

Período de graça: Prazo em que o segurado do INSS mantém seus direitos perante à Previdência Social mesmo após deixar de contribuir. Isso serve tanto para o empregado, contribuinte individual e contribuinte facultativo.

Fator previdenciário: multiplicativo aplicado ao valor dos benefícios previdenciários que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de sobrevida em sua maioria resulta em um desconto no benefício.

PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário: É um documento histórico-laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa, Hoje é o documento cabal para atestar atividade Insalubre e Periculosa.

Acumulação de benefício: A legislação previdenciária veda o recebimento conjunto de alguns benefícios, salvo no caso de direito adquirido.

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